Wilson Vence David na Justiça e Mantém Transporte Gratuito para Alunos da Rede Estadual

O Governo do Amazonas, sob a gestão do governador Wilson Lima, obteve um significativo êxito judicial em face da Prefeitura de Manaus, o qual assegura a continuidade do serviço de transporte gratuito para os discentes da rede estadual de ensino. A deliberação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus rejeitou a exigência do município para que o Estado efetuasse um pagamento de R$ 8,20 por estudante, referente à tarifa de remuneração do transporte público. A decisão judicial reconheceu o direito do Governo do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor público de R$ 2,50. Consequentemente, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) estão impedidos de obstar o acesso gratuito dos estudantes ao transporte coletivo, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O magistrado Leoney Figliuolo Harraquian salientou que a exigência imposta pelo IMMU infringia a Lei nº 12.587/2012 e estabelecia uma distinção inconstitucional entre os alunos das redes de ensino estadual e municipal. Adicionalmente à vitória no âmbito judicial, o governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Mensagem nº 73/2025, na qual propõe a instauração do Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU). O objetivo primordial de tal iniciativa é perpetuar o benefício do passe livre estudantil e viabilizar outras ações direcionadas à melhoria da mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus. Caso seja aprovado, o referido fundo será capitalizado por recursos provenientes de até 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel consumido pelas empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana.

Essa medida representa um alívio direto para os núcleos familiares de baixa renda, que dependem substancialmente da gratuidade do transporte escolar, e contribuirá para o aprimoramento estrutural do sistema de mobilidade urbana, englobando obras de infraestrutura e a ampliação do acesso ao transporte público. Desde a implementação do Passe Livre Estudantil, o Governo do Estado já alocou um montante aproximado de R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus para cobrir a gratuidade destinada aos alunos das redes estadual e municipal. Em 2025, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com o município, mas manteve o custeio do benefício para os estudantes da rede estadual, o que gerou resistência por parte da administração municipal. A tentativa de condicionar o passe livre ao pagamento da denominada “tarifa técnica” foi, assim, refutada judicialmente, reafirmando o compromisso da gestão estadual em salvaguardar o direito à educação e a isonomia entre os discentes.