Senado Aprova Consignado para CLT com Inclusão de Trabalhadores de App

O Senado Federal aprovou, por 40 votos a 12, a medida provisória (MP) que institui uma nova modalidade de empréstimo consignado no Brasil. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, visa expandir significativamente o acesso a crédito mais acessível para trabalhadores formais e incluir novas categorias, como microempreendedores individuais (MEIs), motoristas de aplicativo, empregados domésticos e trabalhadores rurais.

Enviada pelo governo em março, a MP busca facilitar o acesso a linhas de crédito com juros mais baixos em um cenário econômico marcado por taxas elevadas no crédito pessoal. Com o novo modelo, trabalhadores com carteira assinada terão uma margem consignável de até 35% do salário, com os valores sendo descontados diretamente na folha de pagamento. Em caso de demissão, os montantes devidos serão abatidos das verbas rescisórias, sempre respeitando os limites legais.

Além disso, a medida introduz a possibilidade de o trabalhador utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, ou até 100% da multa rescisória — o equivalente a 40% do FGTS em demissões sem justa causa.

A MP também prevê a criação de uma plataforma centralizada para a comparação de ofertas de empréstimos consignados. Essa ferramenta concentrará em um único aplicativo as diversas opções disponíveis no mercado, permitindo que os consumidores comparem e escolham as condições mais favoráveis. O texto aprovado também estabelece novas regras de fiscalização com o intuito de coibir abusos, como a retenção indevida de valores ou o não pagamento integral dos salários.

Durante sua tramitação, o Congresso Nacional incorporou à MP um dispositivo que autoriza um sistema semelhante de consignado para trabalhadores autônomos de transporte e entregadores vinculados a aplicativos. Essa inclusão, que não fazia parte da proposta original do governo, foi mantida pelos senadores, ampliando ainda mais o alcance da medida. Por outro lado, o Senado optou por retirar um ponto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e que tratava da definição do teto de juros do consignado do INSS. Essa mudança previa a transferência da competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetacional Nacional (CMN), mas foi excluída da versão final.

Segundo projeções da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a nova modalidade de consignado tem o potencial de gerar uma carteira de crédito de até R$ 120 bilhões nos próximos quatro anos. Desde a primeira quinzena de junho, o programa já registra R$ 14,6 bilhões em empréstimos aprovados, demonstrando um aquecimento inicial. Atualmente, a funcionalidade já está disponível para trabalhadores com carteira assinada por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.