Polícia Federal Assumirá Fiscalização de Colecionadores, Atiradores e Caçadores a Partir de Julho

Brasília – A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser a nova responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o território nacional. A transição, que antes era atribuição do Comando do Exército, ocorrerá oficialmente a partir de 1º de julho de 2025.

Entre as novas atribuições da Polícia Federal, destacam-se o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, a autorização para compra e transferência de armas, a fiscalização das atividades exercidas por CACs, a concessão de guias de tráfego, e o controle do comércio varejista de armas destinadas a pessoas físicas.

Para garantir a efetividade dessa transição, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as novas responsabilidades. A estrutura operacional será expandida com a criação de 123 delegacias de controle de armas nas capitais dos 27 estados da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas, que serão instalados em delegacias federais no interior do país.

Em um movimento adicional para aprimorar a transparência, a Polícia Federal anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI). Essa ferramenta terá como objetivo centralizar e democratizar o acesso a dados estatísticos relativos aos processos dos CACs, apresentando informações claras sobre registros, tipos e quantidades de armas, vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Esta mudança de competência foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. O decreto definiu a transição das atribuições do Exército para a PF e estabeleceu novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, bem como o funcionamento de entidades de tiro desportivo e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A transição gradual foi formalizada por um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em setembro de 2023, com o termo aditivo publicado em dezembro do mesmo ano, que fixou 1º de julho de 2025 como a data para o início da fiscalização pela PF. Em maio, o Ministério da Justiça já havia destinado R$ 20 milhões para o suporte dessa nova atribuição.