O que diz a Lei da Reciprocidade acionada por Lula contra tarifaço de Trump

O governo brasileiro deu o primeiro passo oficial para responder às tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos do país. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para que o órgão avalie a aplicação de medidas de retaliação contra Washington, com base na recém-sancionada Lei da Reciprocidade Comercial.

A medida é uma reação direta à sobretaxa aplicada pelo governo de Donald Trump no início de agosto, que atingiu importantes produtos da pauta de exportação brasileira, como café e carne bovina. A justificativa apresentada pela Casa Branca para o aumento das tarifas foi de natureza política, com críticas ao processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo fontes do governo, a iniciativa brasileira visa pressionar os Estados Unidos a retomarem o diálogo sobre o tema, que até então vinha sendo evitado.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano, a Lei da Reciprocidade Comercial autoriza o governo a adotar contramedidas contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros. A legislação permite que a Camex, após esgotadas as vias de negociação, aplique sanções como a restrição à importação de bens e serviços, a suspensão de concessões comerciais e a aplicação de alíquotas de importação ampliadas.

Contudo, a legislação não autoriza a aplicação imediata de sanções. A norma exige que o Palácio do Planalto, primeiramente, busque consultas diplomáticas com o objetivo de anular os efeitos das barreiras impostas, etapa que o Itamaraty está iniciando agora. Originalmente proposta em 2023 como uma resposta a barreiras ambientais da União Europeia, a lei foi retomada e aprovada em um raro alinhamento entre governo e oposição, como um instrumento de defesa da soberania e da competitividade do Brasil no cenário comercial global.