Novo Cadastro aumenta controle fiscal ‘CPF dos Imóveis’

A Receita Federal regulamentou em agosto a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema que unifica os registros de imóveis urbanos e rurais e que ficou conhecido como o “CPF dos imóveis”. A medida, que visa aumentar a transparência e a segurança jurídica no setor, tem gerado um intenso debate entre especialistas, que, por um lado, elogiam a modernização, e por outro, alertam para um inevitável aumento da carga tributária sobre transações e aluguéis.

O principal objetivo do CIB é fechar brechas para a informalidade, como os chamados “contratos de gaveta”, que muitas vezes não são registrados e, consequentemente, não geram arrecadação de impostos. Com a centralização dos dados no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), a Receita Federal passará a ter um controle muito mais rigoroso sobre as mudanças de titularidade e as movimentações de compra e venda, o que, segundo analistas, levará à tributação de operações que antes não eram declaradas.

O impacto mais direto da nova fiscalização, no entanto, será sentido no mercado de aluguéis, especialmente por investidores e administradoras de imóveis. Conforme a nova legislação, locadores com quatro ou mais imóveis alugados ou com receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil passarão a pagar os novos tributos sobre consumo, o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal), além do Imposto de Renda sobre o lucro. Essa mudança pode elevar a carga tributária para perto de 27% sobre o valor bruto dos aluguéis. Para pequenos locadores, com até três imóveis ou receita inferior a R$ 240 mil anuais, a tributação continua sendo apenas pelo Imposto de Renda.

Especialistas ressaltam que o CIB é uma ferramenta essencial dentro do contexto da Reforma Tributária, que ampliou a base de impostos sobre o consumo para incluir operações como o aluguel de imóveis. O novo cadastro é, portanto, o instrumento que permitirá ao Fisco controlar e tributar esses novos fatos geradores. Apesar da polêmica tributária, há um consenso de que a iniciativa tende a beneficiar o mercado a longo prazo, aumentando a transparência e a segurança jurídica para compradores, agentes financeiros e cartórios.