Governo Regulamenta Lei da Reciprocidade e Inicia Reação Contra Tarifa Imposta pelos EUA

O governo brasileiro publicou um decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, dando início a uma resposta formal contra a elevação tarifária anunciada pela administração norte-americana. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece os mecanismos legais para que o Brasil adote contramedidas comerciais em retaliação a ações unilaterais de outros países. Embora o decreto não mencione explicitamente os Estados Unidos, sua publicação é amplamente interpretada como uma resposta direta à tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os EUA, anunciada pelo presidente Donald Trump, com início previsto para 1º de agosto.

O decreto detalha dois tipos de contramedidas: provisórias e ordinárias. As medidas provisórias possuem caráter imediato e são analisadas pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que pode consultar representantes do setor privado e órgãos públicos. Essas medidas podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento. Já as contramedidas ordinárias exigem uma solicitação ao Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com detalhamento da medida estrangeira, dos setores brasileiros afetados e dos impactos econômicos. Este tipo de medida deve passar por uma consulta pública de até 30 dias antes de uma decisão final do Conselho Estratégico da Camex, que também tem a prerrogativa de adiar sua aplicação com base em negociações diplomáticas.

O recém-criado Comitê Interministerial, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), será responsável por deliberar sobre as medidas provisórias e monitorar as negociações com os países que impõem sanções ao Brasil. Sua composição inclui o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (que preside o comitê), o Ministro da Casa Civil, o Ministro da Fazenda e o Ministro das Relações Exteriores, com a possibilidade de convidar outros ministros conforme a necessidade.

Em resposta à iminente tarifa de 50%, o Vice-Presidente e Ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, anunciou que o governo federal realizará duas reuniões com representantes do setor privado para discutir potenciais contramedidas brasileiras. O primeiro encontro, agendado para as 10h no MDIC, envolverá setores industriais com significativas relações comerciais com os Estados Unidos. O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, reiterou que, apesar de o decreto não citar diretamente os EUA, ele se fundamenta em uma lei que permite ao Executivo implementar medidas protetivas contra barreiras unilaterais impostas por outras nações.