Governo Lula implementa taxa de 1% sobre “Emendas Pix”

O governo federal, sob a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está finalizando uma nova regulamentação que prevê a retenção de 1% do valor das chamadas “emendas Pix” como taxa operacional. A medida será formalizada por meio de uma portaria que estabelecerá a cobrança, impactando diretamente os repasses indicados por deputados e senadores a municípios e estados. Essa modalidade, que ganhou notoriedade pela agilidade e poucas exigências formais nas transferências, visa agora custear a manutenção e o aprimoramento da plataforma digital Transferegov.br, sistema centralizador das transferências da União.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos esclareceu que a cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O objetivo principal é garantir maior controle e transparência sobre a aplicação dos recursos públicos. A pasta afirmou que “essa retenção, nos moldes do artigo da LDO, pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, justificando a iniciativa como essencial para o aprimoramento da gestão fiscal.

Controvérsias e Desafios na Fiscalização das Emendas Especiais

Criada em 2019 pelo Congresso Nacional, a emenda Pix permite que parlamentares destinem verbas diretamente a prefeituras e governos estaduais com notável agilidade, dispensando as etapas burocráticas exigidas por outros tipos de transferência. No entanto, a modalidade tem sido alvo constante de críticas devido à sua deficiência em assegurar transparência adequada sobre o uso dos recursos. Para 2025, o valor previsto para este tipo de emenda alcança R$ 7,3 bilhões, o que poderia gerar uma arrecadação de R$ 73 milhões em taxas para os cofres da União.

Apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a rastreabilidade das emendas, os critérios de fiscalização continuam sendo descumpridos em larga escala. Um relatório do próprio Ministério da Gestão, encaminhado ao STF, revelou que, em 2024, seis em cada dez documentos entregues por municípios não informavam claramente como os recursos foram ou seriam utilizados.

Um levantamento adicional aponta que o Estado do Pará e 860 prefeituras não apresentaram os planos de trabalho referentes aos recursos recebidos entre 2020 e 2024. Como consequência, estão temporariamente impedidos de receber novos repasses até que regularizem a documentação. O Espírito Santo, por sua vez, teve seu plano rejeitado, resultando também na suspensão de novos recebimentos.

Apesar da baixa adesão dos parlamentares às emendas especiais após as exigências do STF, a modalidade persiste como a mais utilizada no Congresso, impulsionada por sua flexibilidade e rapidez. Originalmente, a emenda Pix foi criada com o intuito de evitar a cobrança de taxas por parte da Caixa Econômica Federal, que é responsável pela fiscalização das emendas parlamentares. A implementação desta nova taxa, portanto, marca uma mudança significativa na gestão e supervisão desses recursos.