CCJ do Senado aprova projeto que garante gratuidade para Bagagem de Mão de até 10 kg

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o transporte gratuito de bagagens de mão de até 10 quilos em voos domésticos e internacionais. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir as companhias aéreas de cobrarem taxas por malas de mão que se enquadrem no peso e nas dimensões padronizadas.

De acordo com o texto, caso o compartimento superior da cabine esteja lotado, a empresa aérea terá a obrigação de despachar a bagagem do passageiro sem nenhum custo adicional.

A medida visa reverter uma brecha criada por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que permitiu às companhias aéreas cobrarem por esse serviço. Segundo o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a aprovação da lei cria uma solução definitiva para a questão, evitando que o consumidor fique sujeito a regras que podem variar conforme as políticas das empresas.