Câmara votará urgência de projeto que proíbe cobrança por Bagagem de Mão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Plenário votará o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem taxas pela bagagem de mão. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), garante o direito do passageiro de transportar gratuitamente a mala de cabine.

A decisão de pautar o tema em regime de urgência é uma resposta direta às recentes discussões sobre a possibilidade de as empresas aéreas implementarem novas regras e tarifas para o transporte de bagagens. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou Motta em suas redes sociais.

Além da pauta de consumo, o presidente da Câmara informou que projetos de lei voltados para a segurança pública também serão prioritários. Entre as propostas a serem analisadas, destacam-se o PL 4176/25, que aumenta a pena para o homicídio de agentes públicos, e o PL 226/24, que endurece as regras para a soltura de criminosos reincidentes.

“As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, explicou o presidente da Casa. A inclusão desses temas na pauta de votações reflete um esforço do Legislativo para responder às demandas da sociedade por maior segurança e proteção aos direitos do consumidor.