Câmara aprova projeto de lei contra a adultização de crianças nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A proposta, que recebeu forte apoio de organizações da sociedade civil, visa criar mecanismos para prevenir crimes e coibir a exposição de menores a conteúdos inadequados na internet.

De autoria do senador Alessandro Vieira, o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar e, por ter sofrido alterações, retornará ao Senado para uma nova rodada de votação antes de seguir para a sanção presidencial.

Um dos pilares do texto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar as disposições da nova lei. A legislação obriga as empresas de tecnologia a adotarem medidas eficazes para impedir o acesso de menores a conteúdos como exploração sexual, violência extrema, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva. As sanções para as plataformas que descumprirem as normas são severas, variando de advertências a multas que podem alcançar R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades no país.

A aprovação foi celebrada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que destacou o empenho do Parlamento em garantir um ambiente digital mais seguro. O projeto, que inicialmente enfrentou resistência de setores da oposição, obteve amplo apoio após ajustes no texto, como a garantia de uma agência reguladora independente. Uma das inovações mais significativas é a previsão de que conteúdos criminosos envolvendo menores possam ser removidos pelas plataformas mediante notificação da vítima, de seus representantes legais, do Ministério Público ou de entidades de defesa, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.