TCC da Ulbra Manaus Propõe Modelo de Autodefesa para Fortalecer a Advocacia
Manaus, AM — Um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em Direito, desenvolvido pelo graduando Antonio José Cavalcante da Silva, da Universidade Ulbra Manaus, e orientado pelo Professor e renomado advogado Francisco Afonso dos Santos Junior, aborda um tema de alta relevância social: a vulnerabilidade da advocacia no Brasil. Intitulado “A Autodefesa como Garantia Fundamental da Advocacia”, o estudo não apenas diagnostica a violência e o abuso de autoridade contra advogados, mas propõe um modelo proativo para proteger a função essencial que exercem na Justiça.
O ponto central da pesquisa é claro: a autodefesa do advogado não é um privilégio de classe, mas sim a primeira linha de defesa do cidadão. Quando as prerrogativas profissionais são violadas, o direito fundamental à ampla defesa do cidadão é que é comprometido.
Diagnóstico da Vulnerabilidade Profissional
O estudo utilizou uma metodologia robusta, baseada na análise do arcabouço legal (CF/88, Estatuto da OAB e Lei de Abuso de Autoridade), doutrina especializada e dados empíricos, incluindo o Relatório Anual da OAB (2023).
O mapeamento de violações (2015-2025) identificou que a tensão entre a advocacia e o poder estatal está em ascensão.
Tipos Mais Comuns: As violações mais frequentes são a limitação de acesso (negativa de contato com clientes em delegacias e falta de acesso a magistrados) e o aviltamento de honorários, que somou 22% das reclamações em pesquisas setoriais.
Ameaça no Campo: O trabalho destaca o alto risco enfrentado por advogados que atuam em conflitos agrários (dados da CPT), onde são frequentemente confundidos com seus clientes e sofrem ameaças e prisões arbitrárias como tática de intimidação.
Resposta Legal: A pesquisa reforça a importância da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e da criminalização da violação de prerrogativas (Lei nº 14.365/2022) como ferramentas repressivas.
Propostas: O Advogado Como Agente Imediato de Repressão
Para dar efetividade ao arcabouço normativo existente, o TCC propõe um modelo de intervenção que integra o apoio institucional da OAB com a capacitação técnica do advogado.
Mecanismos Institucionais para Intervenção Rápida
Para combater a violação no momento do flagrante, o estudo sugere:
- Câmaras de Prerrogativas em Plantão de Intervenção Rápida (PIR): Equipes da OAB com disponibilidade 24 horas para intervenção física imediata no local da violação, formalizando o ato e documentando o abuso.
- Fundo de Amparo Legal Contra Violações: Criação de um Fundo destinado ao custeio da defesa judicial e administrativa de advogados vítimas de violação. O objetivo é eliminar o efeito inibitório financeiro que impede o profissional de acionar a Justiça contra a autoridade abusiva.
Capacitação e Autodefesa Técnica
O TCC defende que o advogado deve ser treinado para se tornar um agente de repressão imediata do abuso.
- Treinamento na Lei nº 13.869/2019: Sugerir que a OAB promova cursos focados na identificação dos tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade que tipificam violações de prerrogativas.
- Ação Proativa: O advogado deve ser capacitado para documentar a ocorrência (utilizando gravação de áudio e vídeo nos limites legais) e notificar a autoridade sobre a potencial prática de crime.
Por Que Isso Importa ao Cidadão Comum?
A pesquisa de Antonio José Cavalcante mostra que a proteção da advocacia vai além da classe. O advogado é o instrumento técnico pelo qual o cidadão comum materializa seus direitos fundamentais. A violação de suas garantias é um desequilíbrio que faz a balança do processo pender perigosamente para o Estado-acusador.
Ao garantir a independência funcional do advogado, o TCC contribui para o fortalecimento da paridade de armas no processo e reafirma o profissional como um fiscalizador indispensável à saúde do Estado Democrático de Direito.
Para mais detalhes sobre as propostas, é possível contatar o estudante Antonio José Cavalcante da Silva através do e-mail institucional: antoniocavalcante23@rede.ulbra.br
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