Governo do Amazonas sanciona Lei do Refis 2025 com descontos de até 95% em dívidas

O Governo do Amazonas sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2025. A medida, lançada pelo governador Wilson Lima e aprovada pela Assembleia Legislativa, permite a regularização de débitos tributários com descontos que variam de 60% a 95% sobre juros e multas.

O programa abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD. Também contempla débitos relativos a contribuições para os fundos estaduais FTI (Fomento ao Turismo e Infraestrutura), FMPES (Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Para aderir ao Refis 2025, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com a exigência de uma entrada mínima de 10% do valor da dívida. O benefício será cancelado caso haja inadimplência superior a 90 dias, tanto nas parcelas do acordo quanto nos tributos correntes.

Segundo o governador Wilson Lima, o objetivo é oferecer uma oportunidade para que empresas e cidadãos regularizem sua situação fiscal. “Isso estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios”, afirmou. O programa também se estende a empresas incentivadas, buscando reforçar a segurança jurídica e a competitividade no estado.