Congresso aprova conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que institui a gratuidade total da conta de luz para milhões de famílias de baixa renda no Brasil. A proposta, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e agora segue para sanção presidencial, deve beneficiar cerca de 17,1 milhões de famílias, mas seu custo será rateado entre os demais consumidores de energia do país.

A nova regra, apelidada de “MP da luz gratuita”, zera a fatura de energia para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatt-hora (kWh). O benefício também se estende a idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC, além de famílias indígenas e quilombolas com o mesmo perfil de consumo. A medida substitui o sistema anterior, que oferecia descontos parciais.

Apesar da isenção no consumo, as faturas ainda poderão conter cobranças relativas à iluminação pública e a tributos estaduais ou municipais, como o ICMS. O custo estimado da iniciativa é de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que será coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial cujos recursos provêm de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os outros consumidores — residenciais, comerciais e industriais.

A forma de financiamento gerou um intenso debate no Congresso. A oposição, representada por vozes como a do senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida como “insustentável”, argumentando que “alguém vai pagar essa conta”. Por outro lado, a base governista, como o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), defendeu a proposta como um importante instrumento de justiça social para “reduzir a desigualdade energética” no país.

A versão final da medida provisória também incluiu outras alterações no setor elétrico, como a socialização dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 entre os consumidores a partir de 2026 e a flexibilização das regras de desconto na energia para o agronegócio.