Governo Lula e ANEEL autorizam transferencia da Amazonas Energia para os Irmãos Batista sem licitação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a transferência do controle da concessionária Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A operação, aprovada em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal do Amazonas, é marcada por controvérsias por ter dispensado o processo licitatório, tradicionalmente exigido para a venda de ativos do setor público.

A transferência foi viabilizada originalmente por meio da Medida Provisória (MP) 1.232, editada pelo governo federal em junho de 2024. A MP permitia a venda direta da distribuidora como uma solução emergencial para evitar uma intervenção na companhia, que enfrenta uma grave crise financeira com dívidas estimadas em R$ 12 bilhões. Embora a medida provisória tenha perdido a validade em outubro de 2024, a Aneel manteve a autorização para a transferência baseando-se na decisão judicial, classificando a operação como “em caráter precário” — ou seja, válida enquanto a liminar judicial estiver em vigor. A aprovação no colegiado da agência ocorreu após um empate, decidido pelo voto de minerva do diretor-geral, Sandoval Feitosa.

Apesar de a Âmbar Energia ter se comprometido a investir R$ 9,85 bilhões na reestruturação da Amazonas Energia, o custo da operação será socializado. Um total de R$ 14 bilhões será repassado ao longo de 15 anos para as contas de luz de todos os consumidores do Brasil, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), um encargo setorial cobrado na fatura de energia.

A decisão gerou fortes críticas de órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que questionaram a legalidade e a falta de transparência do processo. Especialistas do setor elétrico alertam que a operação abre um precedente perigoso, permitindo que empresas privadas assumam o controle de distribuidoras sem a necessidade de uma concorrência pública, o que representa um risco para a gestão e a modicidade tarifária do sistema elétrico nacional.