Estado do Amazonas sanciona Lei para combater tortura no sistema prisional

O Estado do Amazonas instituiu oficialmente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, uma nova legislação sancionada com o objetivo de coibir maus-tratos e violações de direitos humanos em unidades prisionais e socioeducativas. A aprovação da lei é um marco para o estado e atende a uma longa demanda do Ministério Público Federal (MPF), que vinha pressionando o governo para a criação de um sistema de controle externo e independente.

A nova legislação surge como resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo MPF, que resultou em uma condenação judicial obrigando o Estado a implementar o mecanismo. O objetivo é alinhar o Amazonas aos protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos, como o Protocolo de Istambul, garantindo inspeções regulares e a apuração rigorosa de denúncias de tortura e tratamento desumano dentro do sistema carcerário.

O mecanismo será composto por um comitê e por peritos independentes, que terão autonomia para realizar visitas periódicas, com ou sem aviso prévio, a qualquer unidade de privação de liberdade no estado. Esses peritos poderão solicitar documentos, realizar entrevistas com detentos de forma reservada e elaborar relatórios com recomendações e denúncias, que serão encaminhados aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

A sanção da lei é vista por organizações de direitos humanos como um avanço fundamental para aumentar a transparência e a fiscalização sobre as condições carcerárias no Amazonas, estado que já foi palco de graves crises prisionais. A expectativa é que, com a efetiva implementação do comitê, seja possível não apenas punir os casos de tortura, mas principalmente criar um ambiente de vigilância que iniba a ocorrência de novas violações.