Governo Federal institui pensão e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika Vírus

O Governo Federal, por meio de uma portaria conjunta entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), formalizou a regulamentação para o pagamento de uma pensão especial vitalícia e uma indenização por danos morais destinadas a indivíduos com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida, oficializada no Diário Oficial da União, representa um importante passo no amparo a milhares de famílias afetadas pela epidemia que atingiu o Brasil entre 2015 e 2016.

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 69, será concedida uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, montante que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2 de julho deste ano até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, o INSS instituirá uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,40. Ambos os benefícios serão isentos da cobrança de Imposto de Renda e a pensão poderá ser acumulada com outras reparações por dano moral e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição de saúde dos requerentes será realizada por meio de laudos de juntas médicas, submetidos à análise da Perícia Médica Federal.

A regulamentação cumpre a determinação da Lei nº 15.156, promulgada em julho após o Congresso Nacional derrubar um veto presidencial ao projeto de lei que a originou. Diante da nova legislação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da viabilidade jurídica para que o governo implementasse os benefícios. O pedido foi acolhido pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, que autorizou a União a assegurar o auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças, destacando o quadro de vulnerabilidade social das famílias e a compatibilidade da medida com as regras fiscais vigentes.

Esta ação governamental responde a uma longa demanda social surgida após o surto de Zika, virose que, associada ao aumento de casos de microcefalia e outras graves condições neurológicas, levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar emergência de saúde pública de importância internacional em 2016. Embora a atenção midiática sobre o tema tenha diminuído com o tempo, as famílias das crianças afetadas continuam a enfrentar uma rotina de cuidados intensivos, e a nova legislação visa proporcionar um suporte financeiro permanente para auxiliar nessas jornadas.