Senado aprova projeto que aumenta o rigor na fiscalização para ‘devedor contumaz’

O Senado Federal aprovou, em votação unânime na última terça-feira (2), o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta visa equilibrar a relação entre o Fisco e os cidadãos, ao mesmo tempo em que estabelece regras mais rigorosas contra os chamados “devedores contumazes”.

O texto define como devedor contumaz a pessoa física ou jurídica que, de forma planejada e reiterada, deixa de pagar impostos com o objetivo de fraudar a arrecadação. De acordo com a proposta, quem for enquadrado nesta categoria ficará sujeito a uma série de sanções severas.

Entre as penalidades previstas estão a proibição de obter benefícios ou incentivos fiscais, a impossibilidade de participar de licitações públicas ou firmar qualquer tipo de contrato com o governo, e a vedação ao direito de pedir recuperação judicial. Com a aprovação no Senado, o projeto de lei segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.